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Termos & Condições

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Termos e Condições de Serviço

1 – INTRODUÇÃO

Obrigado por visitar o site do Base Aérea Drones, Inc. hospedado em https://baseaerea.com.br ("Website" ou "Site"), o aplicativo móvel (doravante "app" ou "aplicativo"), e quaisquer outros sites ou aplicativos de afiliados relacionados ao Base Aérea Drones (juntos, coletivamente o "Serviço")." Leia com atenção estes Termos de Serviço e nossa Política de Privacidade, pois você deve concordar com ambos os documentos para ter permissão para usar nosso Serviço. Ao acessar e/ou usar o Serviço, você concorda em seguir e estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, você não poderá usar o Serviço.

 

AVISO DE ACORDO DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA: ESTES TERMOS INCLUEM CLÁUSULA ARBITRAL VINCULANTE E UMA RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA, ESTABELECIDA ABAIXO, QUE AFETAM SEUS DIREITOS SOBRE A RESOLUÇÃO DE QUALQUER LITÍGIO COM A EMPRESA. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO.

 

2 – COMO BASE AÉRA DRONES FUNCIONA

O Base Aérea Drones é um portal de serviços comerciais de drones. Nossa plataforma é destinada a clientes corporativos que procuram imagens, vídeos e mapas sob demanda e também a Pilotos de drones profissionais que fornecem tais serviços. Primando sempre pela qualidade e confiabilidade nos dados entregues.

 

3 - ELEGIBILIDADE

 

Para usar nosso Serviço, você deve cumprir uma série de condições, incluindo, mas não se limitando a: você não deve estar violando quaisquer embargos, controles de exportação ou outras leis brasileiras ou de outros países que tenham jurisdição sobre estes Termos e onde nossos serviços estarão sendo prestados. Por exemplo, se o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros proíbe a realização de transações financeiras com nacionais, residentes ou bancos do seu país, você não deve usar nosso Serviço. Você deve ter a idade mínima necessária para celebrar um contrato na área em que reside, e, em qualquer caso, não deve ter menos de 18 anos de idade. Você não deve se inscrever em nome de uma pessoa física além de você mesmo. Você deve, se for se inscrever em nome de uma pessoa que não seja uma pessoa física, ou seja, uma pessoa jurídica, ser autorizado por essa pessoa jurídica a vinculá-lo a estes Termos, e você concorda que você está vinculando essa pessoa e a si mesmo a estes Termos, e que tanto essa pessoa quanto a si mesmo devem ser solidariamente responsáveis junto ao Base Aérea Drones por quaisquer violações destes Termos. Você deve nos fornecer informações pessoais, informações de pagamento e outras informações que julgarmos necessárias para incluí-lo em nossa Plataforma e fornecer-lhe nossos Serviços. Você deve informar adequadamente todos os rendimentos e contratos conforme exigido à Receita Federal e a qualquer outra entidade governamental que possa requerer isso.

4 - Regras de Uso

 

Você não deve:

  1. Violar as leis vigentes em nosso país, seus estados ou qualquer entidade política estrangeira que tenha jurisdição sobre estes Termos, quer a entidade política estrangeira seja ou não um país ou uma subdivisão (como um estado ou província) ou município (como uma cidade, condado ou região) de um país estrangeiro.
  2. Postar ou enviar qualquer coisa violenta, ameaçadora, pornográfica, racista, odiosa ou de outra forma censurável de acordo com a opinião do Base Aérea Drones.
  3. Infringir os direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa, difamar qualquer pessoa, se passar por alguém ou violar os direitos de terceiros.
  4. Hackear, “crackear”, “phish” (cometer fraude online/roubar informações), injetar SQL ou comprometer a segurança ou integridade do Site, Serviço do Base Aérea Drones ou dos computadores de seus Usuários.
  5. Operar um drone sem autorização, ou quando não estiver autorizado a fazê-lo (por exemplo, operando-o sem uma licença onde uma licença é necessária para fazê-lo, ou operando-o em espaço aéreo restrito ou proibido).
  6. Fazer qualquer outra coisa que possa trazer ao Base Aérea Drones em descrédito ou violar os direitos de qualquer pessoa.

 

5 - Transações

 

Salvo disposição em contrário, todos os preços publicados pelo Base Aérea Drones ou de outra forma comunicados por nós são denominados em moeda brasileira (Real). O Base Aérea Drones comunicará os termos de uma transação para você e você concorda que tais termos são incorporados nestes Termos por referência.

 

6 - Nossos Direitos Autorais

 

Você concorda em não copiar, distribuir, exibir, divulgar ou reproduzir qualquer informação no Site sem receber nossa permissão por escrito anterior.

 

7 - Seus direitos autorais

 

O Base Aérea Drones deve ter certeza de que tem o direito de usar o conteúdo que é postado em seu Site por seus Usuários. Esse conteúdo pode incluir, mas não se limita a fotografias, vídeos, texto, áudio e outros materiais. Sempre que enviar conteúdo ao nosso Site, você concorda que está nos concedendo um direito não exclusivo, universal, perpétuo, irrevogável, sub licenciável, comercial e não comercial de usar, distribuir, vender, publicar e, de outra forma, fazer uso do conteúdo que você nos submete. Você nos garante que tem o direito de nos conceder esse direito sobre o conteúdo, e que você nos indenizará por qualquer perda resultante de uma violação desta garantia e nos defenderá contra reclamações sobre o mesmo.

 

8 - Marcas comerciais

 

Base Aérea Drones é uma marca registrada no Brasil, de acordo com os requisitos determinados e exigidos pelo INPI. Você concorda em não usar a marca Base Aérea Drones em qualquer lugar sem o nosso consentimento prévio por escrito. Além disso, você concorda em não usar nossa estratégia comercial, ou copiar o visual do nosso Serviço ou seu design (logomarca) sem o nosso consentimento prévio por escrito. Você concorda que este parágrafo vai além da lei que regulamenta o direito de propriedade intelectual, e inclui proibições em qualquer competição que viole as disposições deste parágrafo, incluindo a inicialização do seu próprio site ou negócio concorrente.

 

9 - Revogação do Consentimento

 

Podemos revogar nosso consentimento para o uso de nossa propriedade intelectual, ou qualquer outra permissão concedida a você sob estes Termos, a qualquer momento. Você concorda que, se assim solicitarmos, você deve tomar medidas imediatas para remover qualquer uso de nossa propriedade intelectual em que você possa ter se envolvido, mesmo que isso cause uma perda para você.

 

10 - Violação de Direitos Autorais e Marcas

 

Levamos a violação de direitos autorais muito a sério, e registramos um Agente de Direitos Autorais no INPI, de acordo com a Lei de Direitos Autorais do Brasil. Se você acredita que seus direitos autorais foram violados, envie-nos uma mensagem que contenha:

 

Seu nome; O nome da parte cujos direitos autorais foram violados, se diferente do seu nome; O nome e a descrição do trabalho que está sendo infringido; A localização em nosso site da cópia infratora; Uma declaração de que você tem uma crença de boa fé de que o uso do trabalho protegido por direitos autorais descrito acima não é autorizado pelo proprietário de direitos autorais (ou por um terceiro que tem o direito legal de fazê-lo em nome do proprietário dos direitos autorais) e não é permitido de outra forma por lei; Uma declaração que você jura, sob pena de perjúrio, que as informações contidas nesta notificação são precisas e que você é o proprietário dos direitos autorais ou tem o direito exclusivo em lei de instaurar processos de infração em relação ao seu uso. Você deve assinar esta notificação eletronicamente e enviá-la ao nosso Agente de Direitos Autorais em [email protected] Embora a lei brasileira não preveja um procedimento semelhante para violação de marca, recomendamos que você nos envie informações semelhantes a essa acima em relação a qualquer alegação de violação de marca registrada, e abordaremos isso assim que possível.

 

 

11 - Violação de Direitos Autorais e Marcas

 

Lei de Decência de Comunicações

 

A lei brasileira cria uma defesa para nós para as ações de terceiros em relação a qualquer conteúdo difamatório publicado em nosso Site. Embora não sejamos responsáveis por palavras difamatórias publicadas em nosso Site por nossos Usuários, mesmo se dada notificação, proibimos a difamação nos termos destes Termos e podemos, se acreditarmos que a situação o justifica, tomar medidas contra o Usuário infrator. Por favor, notifique-nos em [email protected] se algum de nossos Usuários postou qualquer coisa que você acredita ser difamatória.

 

Seu nome; O nome da parte cujos direitos autorais foram violados, se diferente do seu nome; O nome e a descrição do trabalho que está sendo infringido; A localização em nosso site da cópia infratora; Uma declaração de que você tem uma crença de boa fé de que o uso do trabalho protegido por direitos autorais descrito acima não é autorizado pelo proprietário de direitos autorais (ou por um terceiro que tem o direito legal de fazê-lo em nome do proprietário dos direitos autorais) e não é permitido de outra forma por lei; Uma declaração que você jura, sob pena de perjúrio, que as informações contidas nesta notificação são precisas e que você é o proprietário dos direitos autorais ou tem o direito exclusivo em lei de instaurar processos de infração em relação ao seu uso. Você deve assinar esta notificação eletronicamente e enviá-la ao nosso Agente de Direitos Autorais em [email protected] Embora a lei brasileira não preveja um procedimento semelhante para violação de marca, recomendamos que você nos envie informações semelhantes a essa acima em relação a qualquer alegação de violação de marca registrada, e abordaremos isso assim que possível.

 

  1. Representações e Garantias

 

NÃO FAZEMOS REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS QUANTO À comercialização do nosso serviço ou adequação para qualquer finalidade específica. Você concorda que está nos liberando de qualquer responsabilidade que possamos ter com relação a você ou decorrentes destes termos ou nossos serviços, por razões que incluem, mas não se limitando a, falha de nosso serviço, negligência ou qualquer outro delito. Na medida em que a lei aplicável restringe essa liberação de responsabilidade, você concorda que só somos responsáveis por você pela quantidade mínima de danos que a lei restringe nossa responsabilidade, se tal mínimo existir. Você concorda que não somos responsáveis de forma alguma por danos causados por terceiros que possam usar nossos serviços, incluindo, mas não se limitando a pessoas que cometem violação de propriedade intelectual, difamação, interferência tortuosa nas relações econômicas ou qualquer outra conduta acionável em relação a você. VOCÊ CONCORDA QUE NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER FALHA DOS BENS OU SERVIÇOS DE NOSSA EMPRESA OU DE TERCEIROS, INCLUINDO QUAISQUER FALHAS OU INTERRUPÇÕES, ENTREGA PREMATURA, PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA, INTENCIONAL OU NÃO, EM NOSSO SITE QUE IMPEÇA O ACESSO AO NOSSO SITE temporariamente ou PERMANENTEMENTE. A prestação do nosso serviço a você está condicionada ao seu acordo com este e todas as outras seções destes termos. NADA NAS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO "REPRESENTAÇÕES & GARANTIAS" DEVE SER INTERPRETADO PARA LIMITAR A GENERALIDADE DO PRIMEIRO PARÁGRAFO DESTA SEÇÃO. Para jurisdições que não nos permitem limitar nossa responsabilidade: Não obstante qualquer disposição destes Termos, se sua jurisdição tiver disposições específicas para renúncia ou responsabilidade que conflitem com o acima, então nossa responsabilidade é limitada na menor medida possível por lei. Especificamente, nessas jurisdições não permitidas, não nos responsabilizamos por: (a) morte ou lesão pessoal causada por sua negligência ou por qualquer de seus oficiais, funcionários ou agentes; ou (b) deturpação fraudulenta; ou (c) qualquer responsabilidade que não seja legal excluir agora ou no futuro. SE VOCÊ É UM RESIDENTE DE UMA JURISDIÇÃO QUE REQUER UMA DECLARAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A LIBERAÇÃO, ENTÃO O SEGUINTE SE APLICA. Por exemplo, os residentes do estado de São Paulo devem, como condição destes termos, renunciar à aplicabilidade de determinado decreto, que afirma: "Uma liberação geral não se estende a reivindicações que o credor não sabe ou suspeita existir em seu favor no momento da execução da liberação, que se conhecido por ele ou por ela deve ter afetado materialmente seu acordo com o devedor." VOCÊ RENUNCIA A ESTA SEÇÃO DO DETERMINADO DECRETO DO REFERIDO ESTADO. Você, por este meio, renuncia a qualquer disposição semelhante em lei, regulamento ou código que tenha a mesma intenção ou efeito que a LIBERAÇÃO ACIMA MENCIONADA.

 

13 - Indenização

 

Você concorda em indenizar e nos manter inofensivos por quaisquer reivindicações por você ou qualquer terceiro que possa surgir ou se relacionar com estes Termos ou a prestação de nosso Serviço a você, incluindo quaisquer danos causados pelo seu uso do nosso Site ou aceitação das ofertas contidas nele. Você também concorda que tem o dever de nos defender contra tais alegações e podemos exigir que você pague por um advogado(s) de nossa escolha em tais casos. Você concorda que essa indenização se estende a exigir que você pague por nossos honorários advocatícios razoáveis, custos judiciais e desembolsos. No caso de uma reivindicação como a descrita neste parágrafo, podemos optar por resolver com as partes/partes que fazem a reivindicação, e você será responsável pelos danos como se tivéssemos prosseguido com um julgamento.

 

14 - Resolução de Disputas - Arbitragem Obrigatória e Renúncia de Ação Coletiva

 

Oferecemos o seguinte processo para ajudá-lo a resolver uma reclamação ou Disputa (conforme definido abaixo) que você pode ter com a Base Aérea Drones ou seus provedores de terceiros em conexão com o uso deste Serviço. Por favor, leia esta seção com atenção. Nosso Departamento de Atendimento ao Cliente, com o qual você pode entrar em contato pelo endereço: [email protected], pode ajudá-lo a resolver a maioria de suas preocupações. Se nosso Departamento de Atendimento ao Cliente não puder resolver sua reclamação ou disputa, você concorda em tomar as seguintes medidas para resolver qualquer disputa que possa ter conosco.

 

Passo 1. Aviso de Disputa

 

Você deve primeiro tentar resolver qualquer reclamação ou disputa conosco através do nosso processo de Aviso de Disputa. Você começa enviando um "Aviso de Controvérsia" com quaisquer documentos de suporte ou outras informações para:

 

Base Aérea Drones, [email protected]

 

Atenção: Aviso de Disputa

 

Motivo da disputa:

 

Um "Aviso de Disputa" é um formulário escrito no qual você fornece seu nome, endereço, informações de contato, endereço de e-mail, os fatos relativos à sua Disputa e a solução que você está solicitando de nós. Assim que recebermos seu Aviso de Disputa Aberta, nós tentaremos resolver qualquer Disputa através de negociação informal dentro de quarenta e cinco (45) dias a partir da data em que o Aviso de Disputa for recebido por nós. Se um acordo não puder ser alcançado dentro de quarenta e cinco (45) dias após o recebimento do Aviso de Disputa Aberta, você ou nós podemos iniciar um processo arbitral ou uma ação de pequenas reivindicações conforme descrito abaixo.

 

Você concorda que o termo "Disputa" nestes Termos de Uso terá o significado mais amplo possível. Aplica-se a qualquer disputa, ação ou outra controvérsia entre você e nós relacionada em si com o Site, os Serviços, os Termos de Uso (ou qualquer violação do mesmo) – seja em contrato, garantia, delito, leis ou regulamento. O termo também se aplica a qualquer disputa sobre a validade, a aplicabilidade ou o escopo desta disposição de arbitragem.

 

 

 

Passo 2: Arbitragem

 

Se sua Disputa não for resolvida para sua satisfação dentro de 45 dias a partir de quando recebemos sua Notificação de Disputa, você e nós concordamos em arbitrar todas as Disputas entre nós. Como explicado abaixo, você e nós também podemos ter o direito de entrar com uma ação individual perante um Tribunal de Pequenas Causas para determinadas reivindicações. Você concorda que a arbitragem ou uma pequena ação de reclamações será seu único e exclusivo procedimento para resolver qualquer disputa conosco. A Lei Federal de Arbitragem aplica-se a este Contrato.

 

Ao concordar em arbitrar, você está abrindo mão do direito de litigar (ou participar como parte ou membro da classe) toda e qualquer Disputa em um tribunal perante um juiz ou júri (exceto Pequeno Tribunal de Reivindicações). Em vez disso, um árbitro neutro resolverá todas as disputas.

 

Renúncia de Ação de Classe

 

Qualquer processo para resolver ou litigar qualquer Disputa em qualquer fórum será conduzido exclusivamente individualmente. Arbitragens de classe, ações de classe, ações privadas do procurador-geral, consolidação de sua Disputa com outras arbitragens, ou qualquer outro processo em que qualquer parte aja ou proponha agir em uma capacidade representativa ou como um procurador-geral privado não são permitidos e são dispensados por você, e um árbitro não terá jurisdição para ouvir tais alegações. Se um tribunal ou árbitro considerar que a renúncia de ação coletiva nesta seção é inexequível quanto a todas ou algumas partes de uma Disputa, então a renúncia de ação coletiva não se aplicará a essas partes. Em vez disso, essas partes serão cortadas e procederão em um tribunal de justiça, com as demais partes procedendo em arbitragem. Se qualquer outra disposição desta seção de resolução de controvérsias for considerada ilegal ou inexequível, essa disposição será cortada com o restante desta seção permanecendo em pleno vigor e efeito.

 

Custos

 

Se você iniciar um processo de arbitragem com o Base Aérea Drones, nós o reembolsaremos prontamente por qualquer taxa de arquivamento padrão que você possa ter sido obrigado a pagar por nós, uma vez que você nos notificou por escrito e forneceu uma cópia da demanda de arbitragem. No entanto, se formos a parte predominante na arbitragem, teremos o direito de buscar e recuperar os honorários e custos de nossos advogados, sujeitos à determinação do árbitro e à legislação aplicável.

 

15 - Escolha da Lei

 

Estes Termos serão regidos pelas leis vigentes no Brasil. A oferta e aceitação deste contrato são considerados como tendo ocorrido no Estado do Rio de Janeiro.

 

  1. Fórum de Disputa

 

Você concorda que qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será ouvida unicamente por um tribunal de jurisdição competente no município de Teresópolis - Rio de Janeiro. Especificamente, quando o assunto de uma disputa é elegível para ele, você concorda que quaisquer disputas serão ouvidas unicamente dentro do Tribunal de Pequenas Causas. Se uma disputa reivindicar múltiplas reivindicações e uma ou mais dessas reivindicações forem elegíveis para serem ouvidas pelo Tribunal de Pequenas Causas, você concorda em não apresentar as outras reivindicações contra nós e, em vez disso, prosseguir dentro do Tribunal de Pequenas Causas. Se você tiver direito a uma disputa a um montante que exceda a jurisdição monetária do Tribunal de Pequenas Causas, você concorda em renunciar ao seu direito de recolher quaisquer danos que excedam a jurisdição monetária e, em vez disso, ainda trazer sua reivindicação dentro do Tribunal de Pequenas Causas. Você concorda que se uma disputa for elegível para ser ouvida no Tribunal de Pequenas Causas, mas você tem o direito a um recurso adicional ou alternativo em um tribunal superior, como a medida cautelar, você renunciará ao seu direito a esse procedimento e ainda trará a disputa dentro do Tribunal de Pequenas Causas. Se você trouxer uma disputa de uma maneira diferente de acordo com esta seção, você concorda que podemos mover para tê-lo demitido, e que você será responsável por nossos honorários advocatícios razoáveis, custos judiciais e desembolsos ao fazê-lo. Você concorda que a parte mal sucedida em qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será responsável pelo reembolso dos honorários advocatícios razoáveis da parte bem sucedida, custos judiciais e desembolsos.

 

  1. Força Maior

 

Você concorda que não somos responsáveis por nada pelo qual podemos ser responsáveis, se for o resultado de eventos além do nosso controle, incluindo, mas não se limitando a, atos de Deus, guerra, insurreição, motins, terrorismo, crime, escassez de mão-de-obra (incluindo greves legais e ilegais), embargos, interrupção postal, interrupção da comunicação, indisponibilidade de processadores de pagamento, falha ou escassez de infraestrutura , escassez de materiais, ou qualquer outro evento além do nosso controle.

 

  1. Severidade

 

No caso de uma disposição destes Termos ser considerada ilegal, conflitante com outra disposição do Contrato, ou de outra forma inexequível, o Acordo permanecerá em vigor como se tivesse sido firmado sem que essa disposição inexequível fosse incluída nele. Se duas ou mais disposições destes Termos forem consideradas conflitantes com a operação uma da outra, o Base Aérea Drones terá o único direito de eleger qual disposição permanece em vigor.

 

  1. Não Renúncia

 

Base Aérea Drones reserva todos os direitos concedidos a nós sob estes Termos, bem como sob as disposições de qualquer lei aplicável. Nossa não aplicação de qualquer disposição ou disposições particulares destes Termos ou qualquer lei aplicável não deve ser interpretada como nossa renúncia ao direito de aplicar essa mesma disposição sob as mesmas circunstâncias ou circunstâncias diferentes em qualquer momento no futuro.

 

  1. Rescisão e Cancelamento

 

Podemos encerrar seu acesso ao nosso Site e Serviço a nosso critério sem explicação, embora nos esforçaremos para fornecer uma explicação oportuna na maioria dos casos. Nossa responsabilidade pelo reembolso, se você pagou alguma coisa a nós, será limitada ao valor que você pagou por bens ou serviços que ainda não foram e não serão entregues, exceto nos casos em que a rescisão ou cancelamento foi devido à sua violação destes Termos, nesse caso você concorda que não somos obrigados a fornecer qualquer reembolso ou outra compensação. Em nenhuma circunstância, incluindo a rescisão ou cancelamento de nosso Serviço para você, seremos responsáveis por quaisquer perdas relacionadas a ações de outros Usuários.

 

  1. Cessão de Direitos

 

Você não pode atribuir seus direitos e/ou obrigações sob estes Termos a qualquer outra parte sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos atribuir nossos direitos e/ou obrigações sob estes Termos a qualquer outra parte a nosso critério.

 

  1. Alterações

 

Podemos alterar estes Termos de tempos em tempos. Quando alterarmos estes Termos, atualizaremos esta página em conformidade. Você deve ler esta página cada vez que usar nosso Serviço, e seu uso contínuo de nosso Serviço constituirá sua aceitação de tais alterações.

 

 

 

 

  1. Considerações Finais

 

Quaisquer perguntas sobre preços, reclamações ou consultas sobre a Base Aérea Drones, devem ser dirigidas ao nosso agente para aviso e enviadas via correio eletrônico para este endereço: [email protected]

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