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Regulamento do Programa de Proteção de RPAS – DRONESHIELD RPAS (Remotely Piloted Aircraft System - Drones)

  1. O presente regulamento tem como objetivo estabelecer as normas e regras do Programa de Proteção de RPAS – Drones da DRONESHIELD, conforme consta em nosso contrato, devendo ser meticulosamente cumprido e observado pelos, dirigentes, funcionários e clientes contratantes dos nossos serviços.

1.1 A DRONESHIELD é dotada de personalidade jurídica, consideradas as peculiaridades do programa de proteção de RAPS, especialmente no que tange ao ressarcimento de danos e prejuízos ocasionados na operação das aeronaves cadastradas.

CONTRATAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE RPAS (DRONES)

  1. O Programa de Proteção de RPAS (Drones) da DRONESHIELD, tem como objetivo primordial conferir proteção e segurança aos drones de seus clientes(associados), que em convênio com empresas já estabelecidas que trabalham com manutenção e venda deste tipo de aeronaves, irão prover a manutenção ou reposição do bem sinistrado, bem como através da prevenção ativa contra acidentes, pelo incentivo de caráter educativo pertinente às normas de segurança para voo de drones no espaço aéreo brasileiro.

    2.1 Para se tornar assinante do programa da DRONESHIELD, o interessado deverá realizar o seu cadastro no site: https://baseaerea.com.br/droneshield, escolhendo o plano que lhe interessa e após adquirir um plano, enviar os seguintes documentos para aprovação:
  • Certificado de Cadastro da Aeronave na ANAC (SISANT);
SISANT exemplo
  • Nota fiscal de compra da aeronave ou qualquer comprovante de compra contendo modelo, data e valor pago;
  • 01 foto contendo o número de série conforme abaixo:
  • 01 foto com vista superior do drone conforme abaixo:
  • 01 foto com vista do conjunto gimbal mais câmera, mostrando a lente da câmera conforme abaixo:
  • Todas as fotos dos itens 2.1 devem conter a data do dia de contratação do serviço, conforme exemplificado nas imagens acima.
  • Não há período mínimo de participação no programa da DRONESHIELD, porém, caso o cliente venha a usufruir do benefício de reparo ou reposição de seu RPAS sinistrado, conferido pelo programa de proteção, haverá uma nova fidelização de 12 (doze) meses a contar da data do acionamento da assistência.
  • O cliente que desejar se desligar do programa de proteção de drones, deverá encaminhar um requerimento escrito à diretoria da associação, devendo também estar adimplente com todas as suas obrigações relativas ao mesmo. Tal requerimento deverá conter as seguintes informações: Nome completo, CPF, modelo do drone e motivo do desligamento.
  • O pedido de desligamento deverá ser realizado até o 20º dia do mês, ressaltada a responsabilidade pelo pagamento do próximo mês.
  • O cliente que requerer o desligamento em violação ao disposto no item 2.2, após ter sido beneficiado pelo programa e ter tido seu drone reparado ou ressarcido, incorrerá em multa correspondente ao valor mensal referente aos meses faltantes para o cumprimento do período de 12 meses.
  • Será permitida a transferência de titularidade de um RPAS (Drone) cadastrado na DRONESHIELD, desde que o novo cliente titular pague uma taxa relativa a transferência e que não tenha nenhum impedimento quanto a sua inclusão no programa. Este procedimento estará condicionado a aprovação expressa da DRONESHIELD.
  • Será permitida a substituição de um RPAS (Drone) cadastrado no programa, desde que o cliente pague a taxa relativa a substituição e que o drone não tenha nenhum impedimento quanto a sua inclusão na referida proteção. Este procedimento estará condicionado à aprovação expressa da DRONESHIELD.
  • Caso o cliente e seu drone protegido se envolva em mais de 2 (dois) acidentes, em um período de 12 meses, terá seu registro de piloto e proteção da DRONESHIELD suspensos. Para revalidar o programa de proteção de seu RPAS (Drone), deverá se submeter a um processo de reciclagem junto à escola de formação parceira e só poderá continuar como cliente após conclusão com aproveitamento deste processo.
  • Os clientes aderentes ao programa de proteção da DRONESHIELD deverão pagar a taxa estipulada por cada RPAS (Drone) cadastrado, conforme consta no link: https://baseaerea.com.br/droneshield, correspondente ao valor dos serviços de proteção e indenização em caso de acidentes.
  • Em caso de inadimplência, o cliente não poderá usufruir de qualquer dos benefícios oferecidos pelo programa da DRONESHIELD, além de estar sujeito à rescisão do contrato firmado com a DRONESHIELD,e ainda de ter seu CPF inscrito nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA).
  • A rescisão do contrato entre o cliente e a DRONESHIELD ficará a cargo da Diretoria Executiva, sempre resguardado o direito à ampla defesa e à interposição de recurso administrativo, o prazo para interposição do recurso, para as finalidades previstas nesta cláusula é de 5 (cinco) dias corridos, a partir da notificação formal do cliente.
  • Os RPAS (Drones) deverão ser previamente cadastrados junto ao programa de proteção da DRONESHIELD, arquivando-se todos os documentos elencados na cláusula de número 2.1.
  • A DRONESHIELD não efetua nenhuma avaliação de mercado da aeronave, nem da legalidade de sua procedência, sendo esta de inteira responsabilidade do cliente.

ACEITAÇÃO E INÍCIO DO BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO DE RPAS (DRONES)

  1. A cobertura oferecida pela DRONESHIELD, para o RPAS (Drone) do cliente cadastrado tem início a partir da data e hora de pagamento da taxa de adesão mais da análise de risco de seu perfil, e envio (verificação) de toda a documentação constante no item 2.1.
  • Após envio da documentação supracitada à DRONESHIELD, será realizada uma averiguação, para confirmar as informações fornecidas. Tal procedimento ocorrerá em um prazo máximo de 2 dias úteis, durante os quais o RPAS (Drone) já estará protegido. Entretanto, caso haja alguma divergência nas informações fornecidas pelo cliente, a proteção será suspensa até que todos os dados sejam devidamente comprovados.
  • No caso de alguma informação fornecida pelo cliente ser considerada fraudulenta, será aberto um processo de investigação criminal, pelo qual este cliente (suspenso) terá que responder de acordo com o código penal brasileiro. Durante este processo não caberá qualquer indenização por parte da DRONESHIELD.
  • A proposta de adesão ao programa da DRONESHIELD poderá ser recusada em até 15 (quinze) dias pela diretoria, contados a partir da data do seu recebimento. A eventual recusa e os motivos desta serão informados ao pretendente através de carta com AR, enviada ao endereço constante na proposta de adesão ou por correio eletrônico. Ocorrendo a recusa, os valores das taxas pagas serão ressarcidos em até 10 (dez) dias e não será válida a proteção do RPAS (Drone).
  • A diretoria da DRONESHIELD se resguarda no direito de indeferir a inclusão de qualquer cliente/assinante ao programa, caso sua aeronave se encontre com alterações, modificações e/ou acessórios que possam afetar sua segurança ou desempenho e não são reconhecidamente fornecidos ou recomendados pelo fabricante.
  • A Diretoria Executiva da DRONESHIELD, poderá ainda proceder à eliminação do programa de proteção de qualquer um dos clientes a qualquer tempo, caso este aja em desacordo com os preceitos legais vigentes ou viole qualquer uma das normas constantes neste regulamento, assegurando o direito a ampla defesa e contraditório.
  • É exigido para toda e qualquer aeronave a comprovação de seu número de série através arquivo digital de imagem conforme consta no item 2.1, que nos será enviado pelo cliente para a conclusão e validação do processo de adesão.
  • A aeronave e piloto/operador deverão cumprir com todas as regras publicadas pela ANAC e DECEA.
  • O não pagamento do boleto mensal em até 5 (dias) da data de vencimento, determina a perda automática de todos os benefícios oferecidos pelo programa da DRONESHIELD.
  • Após o pagamento do boleto em atraso a aeronave terá cobertura somente 02 (dois) dias úteis após o pagamento.
  • Após 15 (quinze) dias de atraso no pagamento do boleto bancário referente à mensalidade, o cliente inadimplente poderá ter seu nome encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc), sem prejuízo da propositura da Ação Judicial competente para o recebimento do débito.
  • Se o cliente atrasar o pagamento de sua mensalidade por mais de 30 (trinta) dias, sua aeronave será automaticamente EXCLUÍDA do programa de proteção da DRONESHIELD, ficando sua reinclusão condicionada:
  • Ao pagamento do débito;
  • Envio de novas fotos da aeronave, atualizadas conforme consta no item 2.1;
  • Ao parecer favorável da Diretoria da DRONESHIELD;

BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE RPAS (DRONES)

  1. A cobertura do programa de proteção de RPAS (Drones) da DRONESHIELD se aplica aos seguintes eventos:
  • Queda/colisão da aeronave mais equipamentos embarcados por falha mecânica;
  • Queda/colisão da aeronave mais equipamentos embarcados por falha eletrônica;
  • Queda/colisão da aeronave mais equipamentos embarcados por falha na bateria (pane elétrica);
  • Acidentes envolvendo o operador/piloto, incluindo não pilotos;
  • Perda de comando seguido por queda ou voo para região indeterminada;
  • Falha humana que cause danos à aeronave.
  • No caso da não recuperação da aeronave devido a um sinistro, o programa da DRONESHIELD DEFINITIVAMENTE NÃO terá qualquer compromisso de ressarcir o associado, uma vez que é necessário o envio da aeronave sinistrada para análise, manutenção e/ou envio de uma nova aeronave 100% funcional ao associado, idêntica a sua, senão a sua reparada.
  • Para todos os outros casos, exceto o descrito no item 4.1, a aeronave danificada deverá ser encaminhada à DRONESHIELD para avaliação de danos, recuperação ou reposição integral do equipamento.
  • Não serão inclusos no benefício do Programa de Proteção de RPAS (Drones) os seguintes casos:

 

  • Eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, bem como das regras previstas neste regulamento, como pilotar aeronave sem estar habilitado por escola credenciada;

 

  • Aeronaves roubadas ou furtadas;

 

  • Aeronaves danificadas e/ou inutilizadas enquanto em solo (inoperante), ou seja, sem estar em voo;

 

  • Perdas ou danos ocorridos durante participação com a aeronave em competições, apostas, provas de velocidade, inclusive treinos preparatórios para corrida de drones;

 

  • Perdas ou danos ocorridos quando em voo por espaço aéreo restrito e proibido, como próximo a aeródromos e aeroportos;

 

PARÂMETROS DA PROTEÇÃO DE RPAS (DRONES)

 

  1. No caso de a aeronave ser encontrada após algum incidente constante no item 4 deste regulamento e enviada à DRONESHIELD para averiguação, esta terá o prazo de 05 dias para emitir o parecer técnico e mais 30 dias para reparar e enviar a aeronave em perfeitas condições ao contratante.

 

  • Caso a aeronave não possua reparo, após a emissão do parecer técnico, a DRONESHIELD terá 30 dias para enviar ao contratante uma aeronave nova idêntica à cadastrada no programa, ou ressarcir integralmente ao contratante o valor constante na nota fiscal cadastrada.

 

  • Na ocorrência da perda da aeronave, onde ela não é encontrada pelo contratante que ficará impossibilitado de enviá-la para averiguação técnica, a DRONESHIELD NÃO possui qualquer obrigação ressarcir o assinante.

 

  • Caso seja constatado que o registro de voo demonstra qualquer inconsistência, seja com relação ao número de identificação da aeronave (serial) divergente da cadastrada, data/hora e local do voo, região, e demais dados, será solicitado ao Piloto/Operador associado que esclareça tais inconsistências. Até que seja esclarecida toda e qualquer inconsistência constatada pelo registro de voo, nenhum tipo de ressarcimento ou entrega de nova aeronave será efetivada.

 

  • Caberá à Diretoria Executiva a opção de proceder ao ressarcimento correspondente ao valor integral da aeronave, entregar ao associado outra aeronave nova idêntica à cadastrada ou de promover o conserto da sinistrada em caso de danos parciais.
  • No caso de ressarcimento integral ou de substituição de peças, os materiais remanescentes (peças ou equipamentos) pertencerão à DRONESHIELD.

 

  • A DRONESHIELD reserva o direito de contratar investigação especializada (sindicância) a fim de levantar eventuais irregularidades a respeito da natureza do acidente e/ou eventuais fraudes.

 

PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE/ASSINANTE EM CASO DE ACIONAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO

 

  1. Aeronaves Particulares: Em qualquer hipótese de uso das coberturas oferecidas pela DRONESHIELD, o contratante responsável pela aeronave danificada participará dos custos decorrentes com a importância de 8% (oito por cento) do valor de sua aeronave (Nota fiscal ou comprovante de pagamento cadastrado), não podendo este ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), além de sua mensalidade devida.

 

  • O valor citado no item anterior deverá ser pago logo após a emissão do parecer técnico pela DRONESHIELD, para que prossigamos com as próximas etapas, seja ela de ressarcimento integral, reparo da aeronave danificada ou envio de uma nova aeronave idêntica à cadastrada.

 

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE/ASSINANTE PARTICIPANTE

 

  1. Agir com lealdade e boa-fé com a DRONESHIELD, sempre velando pelo seu regular funcionamento e sua boa imagem, e buscando alcançar os fins previstos no contrato e regulamento, sob pena de ser automaticamente excluído do programa e ter seu contrato rescindido, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

 

  • Cumprir todas as normas estabelecidas no contrato e neste regulamento, bem como outras a serem expedidas formalmente pela Diretoria Executiva;

 

  • Pagar em dia os valores das mensalidades devidas, além de contribuir no prazo e na forma estabelecida pela Diretoria Executiva;

 

  • Manter a aeronave em bom estado de conservação;

 

  • Dar imediato conhecimento à DRONESHIELD caso haja algum dos casos abaixo, sob pena de perda de todas as coberturas:

 

  • Mudança de domicílio fiscal ou qualquer dado pessoal informado no cadastro;
  • Alteração de qualquer configuração em sua aeronave além das permitidas pela fábrica;
  • Transferência de propriedade;
  • Alteração do Piloto/Operador;

 

  • O contratante deve tomar todas as providências ao seu alcance para proteger a aeronave acidentada e evitar a agravação dos prejuízos, sob pena de ser considerado responsável pelos mesmos.

 

  • Empenhar todos os esforços para ser ressarcido de prejuízos causados por terceiros.

 

  • Na ocorrência de qualquer dos eventos previstos neste regulamento para ressarcimento, o contratante deve tomar as seguintes providências:

 

  1. Acionar a DRONESHIELD imediatamente;
  2. Não executar qualquer voo com a aeronave parcialmente danificada;
  • Não tentar reparar por si próprio a aeronave ou mesmo em alguma empresa não credenciada pela DRONESHIELD;
  1. Solicitar, preencher e enviar à DRONESHIELD a ficha de acionamento de proteção de RPAS (Drones) – FAPD, que incluirá dados como relato do fato, data/hora, nome e registro do piloto, local, modelo da aeronave, dentre outras informações;
  • Somente serão beneficiados os prejuízos em que o contratante seguir minuciosamente todos os procedimentos mencionados no item anterior, e também sejam constatadas consistentes todas as informações fornecidas juntamente com os dados constantes no arquivo registro de voo.

 

  • Para fazer o acionamento do programa de proteção, o contratante deverá realizar contato telefônico e através correio eletrônico com a DRONESHIELD, para que receba em no máximo 24 horas a FAPD contendo os procedimentos para dar seguimento no processo de cobertura.

 

  • Aguardar a autorização da DRONESHIELD para iniciar a reparação de quaisquer danos, sob pena de arcar com os prejuízos por meios próprios.

 

  • Sempre observar e ler atentamente o espaço reservado aos clientes no site da DRONESHIELD (droneshield.com.br) OU através de sua conta pelo sistema do site (https://baseaerea.com.br/droneshield), que são os instrumentos oficiais de comunicação com os mesmos do programa de proteção de RPAS (Drones). Qualquer alteração no presente regulamento será informada aos contratantes/assinantes através deste instrumento.

 

RESSARCIMENTO AO CLIENTE PARTICIPANTE DO PROGRAMA

 

  1. Em caso de ressarcimento integral (acidente resultar em perda total), o mesmo será feito ao associado em regra, através da substituição da aeronave por outra de mesmo modelo. Este ressarcimento poderá ser feito ainda, excepcionalmente, através do pagamento ao associado do valor do bem de uma só vez.

 

  • O pagamento em caso de ressarcimento integral somente será efetuado mediante a apuração de todos os procedimentos informados no item 7.7 deste regulamento, respeitando o prazo de 30 dias.

 

  • O referido prazo será suspenso a partir do momento em que for solicitada documentação complementar no caso de alguma inconsistência encontrada em qualquer informação fornecida pelo contratante.

 

  • Para poder usufruir dos benefícios oferecidos pela DRONESHIELD, o contratante deverá estar rigorosamente em dia com todas as suas obrigações perante a empresa, além de cumprir as demais obrigações estabelecidas neste regulamento.

 

  • Caso o contratante esteja com seu boleto de pagamento em atraso, o mesmo não estará com sua aeronave protegida, necessitando pagar o boleto em atraso para reativar os benefícios. Não será aceito depósito bancário como forma de pagamento.

 

  • Qualquer ressarcimento somente será pago mediante apresentação de todos os documentos requeridos pela

 

  • As indenizações serão pagas via transferência bancária, depósito realizado diretamente na conta do contratante, através da reposição do bem por outro do mesmo modelo, ou através da reparação dos danos em caso de perda parcial.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RESSARCIMENTO

 

  1. Caso o contratante venha a sofrer prejuízo material em sua aeronave cadastrada, o ressarcimento dos valores correspondentes, reparo ou a reposição do bem ficará condicionada à apresentação dos seguintes documentos e procedimentos:

 

  • Em caso de a aeronave ser encontrada após o acidente:

 

  • FAPD devidamente preenchida e assinada pelo Piloto;
  • Aeronave sinistrada contendo todos os seus equipamentos, como bateria, rádio controles, câmeras, carregadores, etc;
  • Cópia da carteira de Piloto UAS (se for o caso);

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  1. Com o ressarcimento ao contratante/assinante, a DRONESHIELD ficará sub-rogada em todos os direitos e ações do mesmo contra aquele que por ato, fato ou omissão tenham causado os prejuízos ou para eles contribuído.

 

  • Fica eleita a comarca do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem relativas ao programa de proteção de RPAS (Drones), afastando quaisquer outros foros por mais privilegiados que sejam.

 

  • O contratante/assinante declara que todas as informações prestadas por ele à DRONESHIELD serão verdadeiras e, caso fique comprovada a não veracidade de qualquer informação ou declaração emitida por este contratante, o mesmo será imediatamente excluído do programa de proteção bem como terá o seu contrato totalmente anulado, nos termos do contrato, sem prejuízo das sanções legais.

 

  • O contratante declara que leu e tem pleno conhecimento de todas as normas contidas no regulamento de proteção de RPAS (Drones) da DRONESHIELD e que aceita todos os termos e condições estabelecidos neste documento e no contrato.

 

 Os casos omissos no presente regulamento serão analisados pela Diretoria Executiva, sendo a decisão levada ao conhecimento do público interessado, após a ciência e retificação, as decisões terão força normativa e deverão ser aplicadas a todos os casos semelhantes e análogos, no que for aplicável.

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